Regulação
Os diplomas e o que falta publicar
Identificação da regulação aplicável, do que cada diploma acrescenta e do que continua por publicar, com data de verificação.
Actualização normativa de 28 de julho de 2026. A Lei n.º 37-A/2026 estabeleceu a orgânica do RTRI, criou o Conselho de Gestão, revogou o artigo 19.º da Lei n.º 5-A/2026 e fixou a entrada faseada em vigor. Todo o conteúdo deste website foi revisto em conformidade. Ver o calendário consolidado.
Diplomas em vigor
| Diploma | Publicação | O que estabelece |
|---|---|---|
| Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro | DR, 1.ª série, Suplemento, n.º 19 | Regras de transparência aplicáveis às entidades privadas que realizam representação legítima de interesses e criação do RTRI. Em vigor desde 27 de julho de 2026 (artigo 21.º). |
| Lei n.º 37-A/2026, de 28 de julho | DR, 1.ª série, Suplemento, n.º 144 | Orgânica do RTRI, criação do Conselho de Gestão, alteração da Lei n.º 5-A/2026, revogação do seu artigo 19.º e regime transitório com entrada faseada em vigor. Em vigor desde 29 de julho de 2026. |
| Regulamento (UE) 2016/679 — RGPD | Jornal Oficial da União Europeia | Aplicável ao tratamento de dados pessoais no âmbito do RTRI, por remissão do artigo 4.º, n.º 4. |
| CPA e CCP | Decreto-Lei n.º 4/2015 e Decreto-Lei n.º 18/2008 | Regimes cujas regras de transparência já se aplicam aos procedimentos excluídos pelo artigo 2.º, n.º 3, alínea d), e ressalvados pelo artigo 8.º, n.º 2. |
O que mudou com a Lei n.º 37-A/2026
- O artigo 19.º da Lei n.º 5-A/2026 foi revogado pelo artigo 9.º;
- o regime transitório passou a constar do artigo 8.º, que escalona a produção de efeitos por tipo de entidade pública;
- foi criado o Conselho de Gestão do RTRI, órgão autónomo de três personalidades independentes, em funções a partir de 1 de janeiro de 2027;
- o RTRI entra em pleno funcionamento a 1 de janeiro de 2027 e o quadro sancionatório a 1 de junho de 2027.
Regulamentação por publicar
[Aviso da Assembleia da República que declara a plataforma operacional em regime de testes e abre as inscrições provisórias (artigo 8.º, n.º 2, da Lei n.º 37-A/2026). Publicação antecipada pela Assembleia da República para setembro de 2026; à data desta página não foi confirmada a publicação no Diário da República.]
[Normas regulamentares de cada entidade pública sobre a publicitação das audiências concedidas, a aprovar até 30 de novembro de 2026, com os prazos alargados aplicáveis à administração local.]
[Especificações técnicas da plataforma electrónica de registo e requisitos de submissão.]
[Decretos legislativos regionais de adaptação do regime às regiões autónomas, previstos no artigo 17.º da Lei n.º 5-A/2026.]
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