27-07-2026
A Lei n.º 5-A/2026 entrou em vigor 180 dias após a publicação (artigo 21.º). A Lei n.º 37-A/2026 entrou em vigor a 29 de julho de 2026.
Hub central do regime
O regime da representação legítima de interesses, explicado e implementado
Portugal passou a ter, pela primeira vez, um regime completo de transparência da representação de interesses. Este é o ponto de entrada do ecossistema: o enquadramento global, o calendário consolidado após a Lei n.º 37-A/2026, e o percurso de conformidade de ponta a ponta.
Actualização normativa de 28 de julho de 2026. A Lei n.º 37-A/2026 estabeleceu a orgânica do RTRI, criou o Conselho de Gestão, revogou o artigo 19.º da Lei n.º 5-A/2026 e fixou a entrada faseada em vigor. Todo o conteúdo deste website foi revisto em conformidade. Ver o calendário consolidado.
Quatro datas e um mal-entendido
O calendário deixou de ser incerto. A Lei n.º 37-A/2026, de 28 de julho, substituiu o regime transitório original por um escalonamento com datas fixas — e revogou a norma em que assentava boa parte da informação publicada até então.
01-01-2027
O RTRI entra em pleno funcionamento e inicia funções o seu Conselho de Gestão (artigo 8.º, n.º 1, da Lei n.º 37-A/2026).
— dias
02-03-2027
Termo dos 60 dias para o registo definitivo de quem se dedica profissionalmente à representação de interesses de terceiros (artigo 8.º, n.º 4).
— dias
01-06-2027
Entra em vigor o quadro sancionatório e o regime passa a aplicar-se aos municípios, empresas locais e entidades intermunicipais (artigo 8.º, n.os 6 e 8).
Antes de mais nada: contratação pública não é representação de interesses
A confusão mais frequente que nos chega, e a que mais trabalho inútil gera: a contratação pública não é representação de interesses. O artigo 2.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 5-A/2026 exclui expressamente do âmbito da lei o exercício de direitos procedimentais, incluindo os procedimentos de contratação pública; o artigo 8.º, n.º 2, ressalva as respectivas diligências; e o artigo 6.º, n.º 3, afasta qualquer tratamento privilegiado no acesso a decisores. Inscrever-se no RTRI não torna ninguém elegível para fornecer ao Estado — e afirmá-lo a terceiros colide com o artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do Código de Conduta anexo à lei. A fronteira está explicada aqui.
Está obrigado? Comece por aqui
O percurso é sempre o mesmo, mude o que mudar a entidade. Muda a profundidade de cada passo.
1. Determinar o enquadramento
A obrigação depende do que a entidade faz junto de entidades públicas, não do seu sector nem da sua dimensão. É preciso distinguir a influência sobre decisões públicas do simples exercício de direitos procedimentais (artigo 2.º, n.os 1 a 3).
2. Identificar a categoria
Cinco categorias, com deveres distintos (artigo 13.º, n.º 3). Os representantes profissionais de terceiros suportam o regime mais exigente e o único prazo com data certa.
3. Preparar a informação declarativa
Seis blocos de informação obrigatória (artigo 5.º, n.º 1), alguns dos quais — rendimentos da actividade, apoios públicos recebidos — exigem trabalho contabilístico prévio.
4. Inscrever-se no RTRI
Inscrição provisória a partir do aviso da Assembleia da República; inscrição definitiva a partir de 1 de janeiro de 2027. O registo é público e gratuito (artigo 13.º, n.º 1).
5. Implementar o dispositivo interno
Responsável pelas relações institucionais, código de conduta publicado, registo de contactos, registo de relações contratuais e regras de cooling-off (artigos 7.º, 12.º e 15.º).
6. Manter a conformidade
Actualizações em 30 dias, menção do número de inscrição em todos os contactos e preparação para o quadro sancionatório que entra em vigor a 1 de junho de 2027.
Serviços
Diagnóstico de Impacto Regulatório
Determinação da exposição da organização ao regime, com matriz de interacções, conclusão fundamentada sobre a obrigação de inscrição e categoria aplicável.
Suporte ao Registo no RTRI
Preparação e acompanhamento da inscrição, provisória e definitiva. O percurso detalhado está em rtri.pt.
Implementação de Compliance
Dispositivo interno completo: responsável, código de conduta, registos, procedimentos e prevenção de conflitos de interesses.
Toolkit de Compliance
Modelos documentais prontos a usar, para organizações que preferem executar internamente.
Advisory Contínuo
Acompanhamento permanente, com alertas regulatórios e revisão periódica do dispositivo.
Preparação para o Quadro Sancionatório
Revisão de procedimentos antes de 1 de junho de 2027, na última janela de correcção sem risco.
Ecossistema
lobbying.pt é o hub central. Para cada necessidade específica, o domínio certo.
rtri.pt
Registo assistido no RTRI: enquadramento, preparação documental e inscrição.
lobbyingmunicipal.pt
O regime na administração local, aplicável às autarquias a partir de 1 de junho de 2027.
representacaodeinteresses.pt
Formação técnica e catálogo formativo completo.
representacaodeinteresses.com
Entidades estrangeiras e público internacional.
Pedir Diagnóstico de Conformidade
Diga-nos o que a sua organização faz junto de entidades públicas. Respondemos com o enquadramento e o percurso mais curto para a conformidade.
Tel.: (+351) 285 107 010 · info@lobbying.pt