Actualização normativa de 28 de julho de 2026. A Lei n.º 37-A/2026 estabeleceu a orgânica do RTRI, criou o Conselho de Gestão, revogou o artigo 19.º da Lei n.º 5-A/2026 e fixou a entrada faseada em vigor. Todo o conteúdo deste website foi revisto em conformidade. Ver o calendário consolidado.
Entidades com competência no regime
| Entidade | Competência | Fundamento |
|---|---|---|
| Assembleia da República | Entidade junto da qual funciona o RTRI; publica o aviso de início de funcionamento e o relatório anual do registo; divulga as reuniões dos seus órgãos no mês subsequente. | Artigo 13.º, n.º 1; artigo 18.º, n.º 3; artigo 16.º, n.º 2; artigo 8.º, n.º 4 |
| Conselho de Gestão do RTRI | Órgão de gestão do registo, com autonomia e três membros independentes; inscrição, cancelamento e aplicação de sanções. Em funções a partir de 1 de janeiro de 2027. | Artigos 2.º, 3.º e 8.º, n.º 1, da Lei n.º 37-A/2026; artigo 14.º da Lei n.º 5-A/2026 |
| Tribunais administrativos | Impugnação das decisões sancionatórias, nos termos gerais. | Artigo 11.º, n.º 3 |
| Ministério Público | Destinatário da comunicação do exercício da actividade sem registo prévio ou da prestação de informações falsas. | Artigo 11.º, n.º 6 |
| Comissão Nacional de Protecção de Dados | Autoridade de controlo quanto ao tratamento de dados pessoais no registo público. | Artigo 4.º, n.º 4, por remissão para o RGPD |
| Entidades públicas do artigo 3.º | Registo e publicitação das audiências concedidas, página de consultas públicas, pegada legislativa e relatório anual de execução. | Artigos 8.º, 9.º, 10.º e 16.º |
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