Toolkit de Compliance
Modelos documentais prontos a usar. Ver a ficha técnica.
Recursos
Materiais de apoio
Fontes primárias e instrumentos de trabalho. Tudo o que aqui consta remete para fonte oficial ou é da nossa autoria.
Actualização normativa de 28 de julho de 2026. A Lei n.º 37-A/2026 estabeleceu a orgânica do RTRI, criou o Conselho de Gestão, revogou o artigo 19.º da Lei n.º 5-A/2026 e fixou a entrada faseada em vigor. Todo o conteúdo deste website foi revisto em conformidade. Ver o calendário consolidado.
Fontes primárias
- Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro — regime substantivo;
- Lei n.º 37-A/2026, de 28 de julho — orgânica do RTRI e regime transitório;
- Portal da Assembleia da República — informação institucional sobre o RTRI;
- Registo de Transparência da União Europeia — modelo de referência.
Checklist da informação obrigatória
| Campo (artigo 5.º, n.º 1) | Documento de suporte típico | Cuidado a ter |
|---|---|---|
| Identificação, objecto social e contactos | Certidão permanente do registo comercial | O registo recai sobre a pessoa colectiva, não sobre a marca comercial |
| Clientes, interesses e sectores | Mapa de contratos em vigor | Articular o dever declarativo com os deveres de sigilo contratual |
| Órgãos sociais e capital social | Certidão permanente e registo de sócios | Alterações societárias desencadeiam o dever de actualização em 30 dias |
| Responsável pela actividade | Deliberação ou designação interna | O anexo, artigo 4.º, exige indicação pública de um responsável pelas relações institucionais |
| Rendimentos anuais da actividade | Extracto contabilístico com critério documentado | Definir o critério de imputação antes de declarar |
| Subsídios e apoios | Contratos de financiamento e mapas de apoios | Reporta-se ao mais recente exercício financeiro encerrado |
Materiais da nossa autoria
Calendário do regime
Linha do tempo completa, com as normas habilitantes. Consultar.
Guia do regime
[Em preparação, para disponibilização em formato PDF após a publicação do aviso da Assembleia da República.]
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