«Não sei se a lei se aplica à minha organização»
A obrigação não depende do sector nem da dimensão, mas do que a organização faz junto de entidades públicas. Resolve-se com um levantamento documentado das interacções, efectivas e previstas.
Soluções
Organizado pelas dificuldades reais
Cada bloco parte de uma frase que ouvimos com frequência e remete para o serviço que a resolve.
Actualização normativa de 28 de julho de 2026. A Lei n.º 37-A/2026 estabeleceu a orgânica do RTRI, criou o Conselho de Gestão, revogou o artigo 19.º da Lei n.º 5-A/2026 e fixou a entrada faseada em vigor. Todo o conteúdo deste website foi revisto em conformidade. Ver o calendário consolidado.
As dificuldades e as respostas
«Achávamos que era preciso para vender ao Estado»
Não é. A contratação pública está excluída pelo artigo 2.º, n.º 3, alínea d), e a inscrição não confere vantagem alguma (artigo 6.º, n.º 3). Mas atenção: isso não significa que não esteja obrigado — significa apenas que a razão é outra.
«Somos consultora e o prazo de março preocupa-nos»
Com razão: quem representa interesses de terceiros a título profissional tem de estar registado até 2 de março de 2027, e suporta os deveres declarativos mais exigentes do regime.
«Temos de declarar clientes e rendimentos num registo público»
Tem, se a representação for em nome de terceiros. O trabalho está em delimitar com rigor o perímetro do dever declarativo, articulando-o com o sigilo contratual.
«Não temos nenhum dispositivo interno montado»
Responsável pelas relações institucionais, código de conduta publicado, registo de contactos, registo de relações contratuais, regras de cooling-off. São seis peças e montam-se por esta ordem.
«Queremos fazer internamente, mas com base sólida»
O toolkit dá os modelos documentais prontos a usar e a metodologia, sem acompanhamento permanente.
«Contratámos um antigo secretário de Estado. Pode?»
Depende. Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos não podem representar interesses junto do órgão em que exerceram funções durante três anos (artigo 12.º, n.º 1), e há incompatibilidades adicionais no n.º 2. É matéria a verificar antes de contratar, não depois.
«E depois de estarmos conformes?»
Actualizações em 30 dias, menção do número de inscrição em todos os contactos, revisão do dispositivo e acompanhamento das alterações normativas — que, como se viu em julho de 2026, chegam sem aviso.
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