Ficha técnica de serviço
Implementação de Compliance
Montagem do dispositivo interno completo: responsável, código de conduta, registos, procedimentos e prevenção de conflitos de interesses.
Actualização normativa de 28 de julho de 2026. A Lei n.º 37-A/2026 estabeleceu a orgânica do RTRI, criou o Conselho de Gestão, revogou o artigo 19.º da Lei n.º 5-A/2026 e fixou a entrada faseada em vigor. Todo o conteúdo deste website foi revisto em conformidade. Ver o calendário consolidado.
Destinatários e fundamentação
Destinatários. Organizações que já sabem que estão obrigadas e precisam de montar o dispositivo que sustenta a conformidade no dia-a-dia.
Fundamentação regulatória. Artigos 7.º, 10.º, 12.º e 15.º e anexo da Lei n.º 5-A/2026.
Âmbito e entregáveis
- Designação e publicitação do responsável pela área de relações institucionais públicas (anexo, artigo 4.º);
- código de conduta próprio ou declaração de adesão, com publicitação no sítio da organização (artigo 15.º, n.º 3);
- procedimento de registo interno dos contactos com entidades públicas;
- registo das relações contratuais, para as entidades abrangidas pelo artigo 7.º, n.º 2;
- dispositivo de prevenção de conflitos de interesses (artigo 12.º, n.º 3);
- matriz de incompatibilidades e verificação do período de três anos (artigo 12.º, n.º 1);
- instruções de serviço e sessão de sensibilização das equipas.
Metodologia e fases
- Diagnóstico do dispositivo actual;
- desenho das peças em falta e discussão interna;
- aprovação e publicitação;
- formação e verificação de implementação a três meses.
Duração e investimento
Duração indicativa. Seis a dez semanas, com verificação de implementação a três meses.
Investimento sob proposta. Fixado em função do âmbito efectivo, apurado em reunião prévia sem custo, e apresentado com discriminação de entregáveis, prazos e condições.
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