Ficha técnica de serviço
Diagnóstico de Impacto Regulatório
Determinação da exposição da organização ao regime, com conclusão fundamentada sobre a obrigação de inscrição e a categoria aplicável.
Actualização normativa de 28 de julho de 2026. A Lei n.º 37-A/2026 estabeleceu a orgânica do RTRI, criou o Conselho de Gestão, revogou o artigo 19.º da Lei n.º 5-A/2026 e fixou a entrada faseada em vigor. Todo o conteúdo deste website foi revisto em conformidade. Ver o calendário consolidado.
Destinatários e fundamentação
Destinatários. Organizações que ainda não sabem se estão abrangidas, que hesitam entre categorias, ou que se relacionam com o sector público sobretudo por via de procedimentos de contratação.
Fundamentação regulatória. Artigos 2.º, n.os 1 a 3, 4.º, n.os 2 e 3, e 13.º, n.os 2 a 4, da Lei n.º 5-A/2026.
Âmbito e entregáveis
- Matriz das interacções com entidades públicas, efectivas e previstas, classificada por natureza;
- delimitação expressa face ao artigo 2.º, n.º 3, alínea d), quando exista relação com contratação pública;
- conclusão fundamentada sobre a obrigação de inscrição;
- identificação da categoria aplicável entre as cinco do artigo 13.º, n.º 3;
- mapa de riscos e de lacunas do dispositivo interno actual;
- plano de trabalho calendarizado face ao calendário legal.
Metodologia e fases
- Sessão de levantamento com as áreas comercial, jurídica e de relações institucionais;
- análise documental do objecto social, dos contratos e do histórico de contactos;
- subsunção jurídica e redacção do relatório;
- sessão de apresentação de conclusões.
Duração e investimento
Duração indicativa. Duas a quatro semanas, consoante a dimensão da organização.
Investimento sob proposta. Fixado em função do âmbito efectivo, apurado em reunião prévia sem custo, e apresentado com discriminação de entregáveis, prazos e condições.
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