Diagnóstico e Avaliação de Impacto Regulatório

Identificação do serviço

O Diagnóstico e Avaliação de Impacto Regulatório é uma avaliação estruturada e documentada do enquadramento de uma organização na Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, em vigor desde 27 de julho de 2026. O resultado é um relatório de impacto que responde a três perguntas: a organização está abrangida pelo regime; em que categoria do RTRI se deve registar; e que obrigações concretas — declarativas, comportamentais e documentais — decorrem dessa qualificação.

Destinatários

Dirige-se a qualquer entidade que interaja com entidades públicas e precise de certeza sobre o seu enquadramento, nomeadamente:

• consultoras de public affairs e representantes profissionais de interesses de terceiros;
• associações empresariais e sectoriais, ONG e grupos de reflexão;
• empresas com departamentos de relações institucionais ou regulatory affairs;
• administradores, directores jurídicos e directores de compliance que necessitem de um parecer de enquadramento para decidir.

Fundamentação regulatória

A avaliação assenta na definição de representação legítima de interesses — actividades destinadas a influenciar, directa ou indirectamente, a elaboração ou a execução das políticas públicas, de actos legislativos e regulamentares, de actos administrativos ou de contratos públicos (artigo 2.º, n.º 1) —, no elenco de actividades incluídas (artigo 2.º, n.º 2) e nas exclusões legais (artigo 2.º, n.º 3), como o mandato forense, a concertação social ou o exercício de direitos procedimentais no âmbito do CPA e do CCP. São ainda mobilizados o âmbito das 8 categorias de entidades públicas (artigo 3.º), as 5 categorias de representantes do RTRI (artigo 13.º, n.º 3) e o prazo de registo de 60 dias aplicável às entidades que se dedicam profissionalmente à representação de interesses de terceiros, contado do início de funcionamento do RTRI (artigo 19.º, n.º 2).

Âmbito e entregáveis

O serviço abrange o mapeamento integral das actividades de relacionamento institucional da organização e a sua qualificação jurídica. Os entregáveis são:

• matriz de actividades de representação, com qualificação artigo a artigo (abrangida, excluída ou a acompanhar);
• parecer de enquadramento com a categoria de registo aplicável (artigo 13.º, n.º 3);
• mapa de obrigações e prazos, incluindo o regime transitório;
• plano de conformidade priorizado, com recomendação dos serviços ou instrumentos subsequentes.

Metodologia e fases

O trabalho decorre em três fases: primeiro, o levantamento, através de entrevistas aos responsáveis e análise documental das interacções com entidades públicas; segundo, a análise, com o confronto sistemático das actividades identificadas com os artigos 2.º, 3.º e 13.º; terceiro, a restituição, em sessão de apresentação do relatório à gestão, com discussão das opções e do plano de conformidade.