Doze perguntas, doze respostas fundamentadas

Duas. A Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, que aprova as regras de transparência e cria o RTRI, em vigor desde 27 de julho de 2026; e a Lei n.º 37-A/2026, de 28 de julho, que estabelece a orgânica do RTRI, cria o Conselho de Gestão, revoga o artigo 19.º da primeira e fixa a entrada faseada em vigor, em vigor desde 29 de julho de 2026.

Se pretender exercer, por si ou em representação de terceiros, actividades destinadas a influenciar decisões públicas, sim (artigo 13.º, n.º 2). Não estão abrangidas, entre outras, as actuações que se esgotem no exercício de direitos procedimentais, incluindo em procedimentos de contratação pública (artigo 2.º, n.º 3, alínea d)).

Não, em nenhuma medida. A contratação pública está excluída do âmbito da lei, as diligências procedimentais estão ressalvadas (artigo 8.º, n.º 2) e a lei não confere tratamento privilegiado no acesso a decisores (artigo 6.º, n.º 3). Afirmar a terceiros o contrário colide com o artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do Código de Conduta anexo.

Nada. O RTRI é público e gratuito e funciona junto da Assembleia da República (artigo 13.º, n.º 1). O que é remunerado é o serviço privado de preparação e acompanhamento, que é opcional.

O RTRI entra em pleno funcionamento a 1 de janeiro de 2027 (artigo 8.º, n.º 1, da Lei n.º 37-A/2026). Antes disso podem realizar-se inscrições provisórias, a partir da publicação do aviso que declare a plataforma operacional em regime de testes (artigo 8.º, n.º 2). Quem se dedica profissionalmente à representação de terceiros tem 60 dias contados de 1 de janeiro de 2027, prazo que termina a 2 de março de 2027 (artigo 8.º, n.º 4). [A Assembleia da República antecipou a publicação do aviso para setembro de 2026.]

Foi revogado pelo artigo 9.º da Lei n.º 37-A/2026. Continha o regime transitório original, que passou a constar do artigo 8.º deste último diploma. Qualquer informação que ainda invoque o artigo 19.º como fundamento de prazos está desactualizada.

Os seis blocos do artigo 5.º, n.º 1: identificação e contactos; clientes, interesses representados e sectores de actividade, quando a representação seja em nome de terceiros; titulares dos órgãos sociais e do capital; responsável pela actividade; rendimentos anuais decorrentes da actividade; e subsídios ou apoios recebidos de instituições da União Europeia ou de entidades públicas no último exercício encerrado.

O Conselho de Gestão do RTRI, órgão dotado de autonomia composto por três personalidades de reconhecido mérito, independentes perante a Assembleia da República, com competências de inscrição, cancelamento e aplicação de sanções (artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 37-A/2026). Inicia funções a 1 de janeiro de 2027.

Suspensão do registo ou dos contactos institucionais até dois anos, limitações de acesso das pessoas singulares e exclusão de consultas públicas, após procedimento com garantias de defesa (artigo 11.º, n.º 1). O exercício sem registo prévio ou a prestação de informações falsas é comunicado ao Ministério Público (n.º 6). O quadro entra em vigor a 1 de junho de 2027 (artigo 8.º, n.º 8, da Lei n.º 37-A/2026).

Com limites. Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, bem como funcionários e membros dos respectivos gabinetes, não podem exercer representação de interesses junto da pessoa colectiva, ministério ou órgão em que exerceram funções, durante três anos após a cessação (artigo 12.º, n.º 1). Acrescem as incompatibilidades do n.º 2. É matéria a verificar antes da contratação.

Sim, mas mais tarde: aos municípios, respectivas empresas locais e entidades intermunicipais a partir de 1 de junho de 2027, e às freguesias a partir de 1 de janeiro de 2028 (artigo 8.º, n.os 6 e 7, da Lei n.º 37-A/2026). O tratamento detalhado deste segmento está em lobbyingmunicipal.pt.

A lei aplica-se a entidades privadas nacionais e estrangeiras que realizem representação legítima de interesses junto de entidades públicas portuguesas (artigo 1.º, n.º 1). O tratamento dirigido a entidades estrangeiras está em representacaodeinteresses.com.