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Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro — em vigor desde 27 de julho de 2026.

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Política de Privacidade

Como tratamos os dados pessoais recolhidos através do website lobbying.pt — em síntese, e com hiperligação para a política detalhada da Audiqcer.

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste website é a Audiqcer — Auditing, Quality & Certification Services, Lda., pessoa colectiva com o NIPC 515234583, proprietária e editora do lobbying.pt.

Os dados que nos faz chegar através do formulário de contacto — nome, email, organização, telefone e o conteúdo da sua mensagem — são tratados com duas finalidades: responder aos pedidos que nos submete e, quando aplicável, estabelecer o contacto comercial subsequente relacionado com esses pedidos. O fundamento jurídico do tratamento é o seu consentimento, prestado no momento da submissão do formulário e livremente revogável a todo o tempo, sem comprometer a licitude do tratamento anterior.

No funcionamento do website intervêm dois destinatários dos dados na qualidade de prestadores de serviços: a JotForm, enquanto subcontratante responsável pela plataforma de formulários que recebe as submissões, e a Cloudflare, enquanto prestador do serviço de alojamento do website. Não vendemos dados pessoais nem os cedemos a terceiros para finalidades distintas das indicadas.

Enquanto titular dos dados, pode exercer os direitos que a legislação de protecção de dados lhe confere — nomeadamente os direitos de acesso, rectificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, bem como o direito de retirar o consentimento — contactando-nos para info@audiqcer.com. Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

Esta página é uma síntese aplicada ao lobbying.pt. A política de privacidade detalhada da Audiqcer, que a completa e prevalece em caso de dúvida, está disponível em permanência no website institucional.

Ver também: Política de Cookies e Ficha Técnica.

A informação apresentada tem carácter informativo e não substitui aconselhamento jurídico ou profissional especializado. Consulte sempre a versão actualizada dos diplomas legais nos canais oficiais.