Calendário
O calendário consolidado, depois da Lei n.º 37-A/2026
A Lei n.º 37-A/2026, de 28 de julho, revogou o regime transitório original e substituiu-o por um escalonamento por tipo de entidade pública. Esta página reúne todas as datas hoje aplicáveis e assinala o que continua por confirmar.
Actualização normativa de 28 de julho de 2026. A Lei n.º 37-A/2026 estabeleceu a orgânica do RTRI, criou o Conselho de Gestão, revogou o artigo 19.º da Lei n.º 5-A/2026 e fixou a entrada faseada em vigor. Todo o conteúdo deste website foi revisto em conformidade. Ver o calendário consolidado.
Uma norma revogada continua a circular
Boa parte da informação publicada entre fevereiro e julho de 2026 — incluindo legal updates de sociedades de advogados e versões anteriores dos websites deste ecossistema — invoca o artigo 19.º da Lei n.º 5-A/2026 como fundamento dos prazos. Essa norma foi revogada pelo artigo 9.º da Lei n.º 37-A/2026. O regime transitório consta hoje, integralmente, do artigo 8.º deste diploma. Se uma fonte lhe indicar prazos com base no artigo 19.º, está a ler informação desactualizada — e isso inclui a versão anterior deste próprio website, que corrigimos e assinalamos na ficha técnica.
Linha do tempo
28 de janeiro de 2026
Publicação da Lei n.º 5-A/2026
Diário da República, 1.ª série, Suplemento, n.º 19.
27 de julho de 2026
Entrada em vigor da Lei n.º 5-A/2026
180 dias após a publicação (artigo 21.º).
29 de julho de 2026
Entrada em vigor da Lei n.º 37-A/2026
Estabelece a orgânica do RTRI, cria o Conselho de Gestão e revoga o artigo 19.º da Lei n.º 5-A/2026. Desde esta data, as entidades públicas da administração central asseguram, pelos seus próprios meios, o registo e a publicitação das audiências concedidas (artigo 8.º, n.º 3).
[setembro de 2026 — a confirmar]
Aviso de abertura das inscrições provisórias
Publicado o aviso que declara a plataforma operacional em regime de testes, podem realizar-se inscrições provisórias (artigo 8.º, n.º 2). [A Assembleia da República antecipou a publicação para setembro de 2026, na informação divulgada no seu portal em 3 de agosto de 2026; à data desta página não foi confirmada a publicação no Diário da República.]
30 de novembro de 2026
Normas regulamentares das entidades públicas
Prazo geral para a aprovação das normas regulamentares de publicitação das audiências (artigo 8.º, n.º 5).
1 de janeiro de 2027
RTRI em pleno funcionamento
Início de funções do Conselho de Gestão, órgão autónomo de três personalidades independentes, com competências de inscrição, cancelamento e aplicação de sanções (artigo 8.º, n.º 1).
2 de março de 2027
Termo do prazo dos representantes profissionais
Fim dos 60 dias contados de 1 de janeiro de 2027 para o registo definitivo de quem se dedica profissionalmente à representação de interesses de terceiros (artigo 8.º, n.º 4).
30 de abril de 2027
Normas regulamentares das autarquias
Municípios, empresas locais e entidades intermunicipais (artigo 8.º, n.º 6).
1 de junho de 2027
Sanções e administração local
Entra em vigor o quadro sancionatório da Lei n.º 5-A/2026 (artigo 8.º, n.º 8) e o regime passa a aplicar-se aos municípios, respectivas empresas locais e entidades intermunicipais (artigo 8.º, n.º 6).
30 de novembro de 2027
Normas regulamentares das freguesias
Artigo 8.º, n.º 7.
1 de janeiro de 2028
Aplicação às freguesias
Artigo 8.º, n.º 7.
O que fazer em cada janela
| Janela | Entidades privadas obrigadas | Entidades públicas |
|---|---|---|
| Até à publicação do aviso | Determinar enquadramento e categoria; reunir e validar a informação do artigo 5.º, n.º 1; constituir o dossier de evidências. | Administração central: assegurar já o registo e a publicitação das audiências concedidas (artigo 8.º, n.º 3) e preparar as normas regulamentares. |
| Do aviso a 31-12-2026 | Submeter a inscrição provisória; designar e publicitar o responsável pelas relações institucionais; aderir e publicar o código de conduta. | Administração central: aprovar as normas regulamentares até 30 de novembro de 2026 (artigo 8.º, n.º 5). |
| 01-01-2027 a 02-03-2027 | Converter em definitiva a inscrição; obter o número de inscrição; passar a mencioná-lo em todos os contactos institucionais. | Verificar a inscrição prévia antes de conceder audiências (artigo 8.º, n.º 1), com a ressalva do n.º 2. |
| Até 01-06-2027 | Rever procedimentos internos, formar as equipas, organizar o registo de relações contratuais e o dispositivo de conflitos de interesses. | Autarquias: aprovar as normas regulamentares até 30 de abril de 2027 e preparar a aplicação do regime. |
| A partir de 01-06-2027 | Regime sancionatório aplicável. Conformidade continuada, com actualizações no prazo de 30 dias. | Regime aplicável a municípios, empresas locais e entidades intermunicipais. |
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