Ficha Técnica
Quem responde por este website
Transparência sobre a autoria, a versão, as correcções assumidas e os critérios editoriais.
Identificação
Proprietário e responsável editorial. Audiqcer — Auditing, Quality & Certification Services, Lda., NIPC 515234583, Parque Tecnológico, Apartado 45, 7860-909 Moura, Portugal. Telefone (+351) 285 107 010. Correio electrónico info@audiqcer.com.
Versão. Versão 2.0, publicada em setembro de 2026. Substitui a versão 1.0, de julho de 2026.
Correcção assumida na versão 2.0
A versão 1.0 deste website foi construída antes da publicação da Lei n.º 37-A/2026, de 28 de julho. Invocava, em vinte e cinco passagens, o artigo 19.º da Lei n.º 5-A/2026 como fundamento dos prazos, apresentava o início de funcionamento do RTRI como «a anunciar» e não continha qualquer referência ao Conselho de Gestão nem às datas de 1 de janeiro e 1 de junho de 2027.
Aquele artigo foi revogado pelo artigo 9.º da Lei n.º 37-A/2026, e o regime transitório consta hoje do artigo 8.º deste diploma. A versão 2.0 corrige integralmente as remissões e o calendário, e acrescenta o tratamento da fronteira com a contratação pública, ausente da versão anterior. Registamo-lo aqui, e não em silêncio, porque um prestador de serviços de conformidade que não corrige e não assume os seus próprios erros não tem autoridade para apontar os dos outros.
Critérios editoriais
Todas as referências normativas foram confirmadas no texto publicado no Diário da República. Os conteúdos que não foi possível confirmar em fonte oficial, ou que dependem de regulamentação ainda não publicada, são apresentados entre parênteses rectos e em itálico.
Não publicamos valores, estatísticas ou prazos que não possamos fundamentar. Quando o quadro normativo se altera, corrigimos as páginas afectadas e datamos a verificação.
Este website tem finalidade informativa e comercial. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a consulta de advogado inscrito na Ordem dos Advogados relativamente a situações concretas.
Última verificação das fontes normativas: 3 de setembro de 2026.