Links

Fontes oficiais

Comece sempre por aqui: são as fontes que fazem fé e às quais qualquer outra leitura deve ser confrontada.

• diariodarepublica.pt — o Diário da República, onde está publicada a Lei n.º 5-A/2026 e onde serão publicados os desenvolvimentos do regime;
• parlamento.pt — o portal da Assembleia da República, junto da qual funciona o RTRI e onde o registo será disponibilizado em acesso livre.

Ecossistema .pt

Os domínios portugueses do ecossistema de regimes jurídicos e compliance da Audiqcer.

• lobbying.pt — este website, o Hub central do ecossistema da representação legítima de interesses;
• lobbyingmunicipal.pt — o satélite dedicado à administração local e às entidades que com ela se relacionam;
• representacaodeinteresses.pt — o portal formativo especializado do ecossistema;
• rtri.pt — o satélite dedicado ao registo assistido no RTRI e aos deveres declarativos;
• regimesjuridicos.pt — o hub transversal dos regimes jurídicos, no qual este regime se integra;
• centrojuridico.pt — assessoria jurídica especializada para necessidades que ultrapassem o compliance operacional;
• complianceofficer.pt — a função de compliance officer e os serviços que lhe estão associados.

Ecossistema .com

• representacaodeinteresses.com — a porta de entrada internacional do ecossistema, em língua inglesa;
• audiqcer.com — o website institucional da Audiqcer, empresa responsável pelo ecossistema.

Fontes internacionais

O regime português insere-se num movimento internacional de regulação da representação de interesses, com paralelos relevantes na União Europeia e nas organizações de referência em matéria de integridade pública: [referências internacionais — EU Transparency Register, OCDE, GRECO — hiperligações a validar antes de publicação]. Esta secção será completada com as hiperligações oficiais logo que verificadas.