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Actualização normativa de 28 de julho de 2026. A Lei n.º 37-A/2026 estabeleceu a orgânica do RTRI, criou o Conselho de Gestão, revogou o artigo 19.º da Lei n.º 5-A/2026 e fixou a entrada faseada em vigor. Todo o conteúdo deste website foi revisto em conformidade. Ver o calendário consolidado.
Fontes oficiais nacionais
- diariodarepublica.pt — Diário da República Electrónico;
- parlamento.pt — Assembleia da República;
- cnpd.pt — Comissão Nacional de Protecção de Dados;
- base.gov.pt — Portal dos contratos públicos.
Ecossistema
- rtri.pt — registo assistido no RTRI;
- lobbyingmunicipal.pt — administração local;
- representacaodeinteresses.pt — formação técnica;
- representacaodeinteresses.com — público internacional;
- regimesjuridicos.pt, centrojuridico.pt e complianceofficer.pt — macrossistema.
Referências internacionais
- Registo de Transparência da União Europeia;
- OCDE — princípios de transparência da defesa de interesses;
- GRECO — Conselho da Europa — avaliações em matéria de prevenção da corrupção.
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