Administração local
Municípios, freguesias e entidades intermunicipais dispõem de um domínio dedicado, com soluções ajustadas à realidade autárquica: lobbyingmunicipal.pt.
Mercado
A Lei n.º 5-A/2026 criou um mercado novo de conformidade, com destinatários bem definidos dos dois lados da relação institucional. Esta página tipifica os segmentos abrangidos e indica, para cada um, as necessidades típicas e o ponto de entrada adequado no ecossistema.
Um regime, dois lados do mercado
Todo o regime jurídico que cria obrigações cria também necessidades de conformidade — e a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, em vigor desde 27 de julho de 2026, fê-lo em dupla dimensão. Do lado privado, quem representa interesses tem de avaliar o seu enquadramento, inscrever-se no RTRI na categoria correcta, cumprir deveres declarativos e de conduta e manter tudo actualizado. Do lado público, as entidades abrangidas pelo artigo 3.º têm de organizar a divulgação de reuniões, as páginas de consultas públicas e os mecanismos de pegada legislativa, além de densificarem os seus códigos de conduta.
A tipificação que se segue parte directamente das categorias legais — as cinco categorias de representantes do artigo 13.º, n.º 3, e as oito categorias de entidades públicas do artigo 3.º — porque é nelas que cada organização tem de se reconhecer antes de decidir o que fazer. Identificado o segmento, o percurso natural passa pelas soluções por necessidade e pelo catálogo de serviços.
As cinco categorias de representantes — artigo 13.º, n.º 3
| Categoria (artigo 13.º, n.º 3) | Necessidades típicas |
|---|---|
| a) Parceiros sociais privados, entidades representadas no Conselho Económico e Social e entidades de audição constitucional ou legalmente obrigatória | Beneficiam de inscrição automática e oficiosa (artigo 13.º, n.º 4), mas mantêm deveres de conduta e de identificação; necessitam sobretudo de verificar os dados inscritos, formar as equipas e adoptar o Código de Conduta; |
| b) Representantes de interesses de terceiros | O segmento mais exigente: registo no prazo de 60 dias após o início de funcionamento do RTRI (artigo 19.º, n.º 2), declaração de clientes, interesses e sectores (artigo 5.º, n.º 1), registo das relações contratuais (artigo 7.º, n.º 2) e actualização permanente; |
| c) Representantes de interesses empresariais | Empresas e estruturas que representam interesses próprios ou do seu grupo; necessitam de avaliar o enquadramento das suas relações institucionais, registar-se na categoria correcta e disciplinar internamente os contactos com entidades públicas; |
| d) Representantes institucionais de interesses colectivos | Associações, confederações, ONG e outras estruturas representativas; necessitam de conciliar a intervenção pública corrente com os novos deveres declarativos e de formar dirigentes e quadros técnicos; |
| e) Outros representantes | Categoria residual para os demais intervenientes; a primeira necessidade é o diagnóstico — determinar se as actividades exercidas caem no âmbito do artigo 2.º ou nas suas exclusões. |
As oito categorias de entidades públicas — artigo 3.º
Do lado público, as necessidades são de natureza organizativa: implementar os deveres de transparência e preparar as estruturas de apoio aos órgãos de decisão.
| Entidades públicas (artigo 3.º) | Necessidades do lado público |
|---|---|
| a) Presidência da República; b) Assembleia da República; c) Governo | Órgãos de soberania com exposição institucional máxima: divulgação de reuniões (na Assembleia da República, mensal — artigo 8.º, n.º 4), verificação do registo prévio antes das audiências (artigo 8.º, n.º 1) e mecanismos de pegada legislativa (artigo 10.º); |
| d) Órgãos de governo próprio das regiões autónomas; e) Representantes da República para as regiões autónomas | Adaptação dos procedimentos regionais aos deveres de divulgação e à densificação dos códigos de conduta (artigo 15.º, n.º 2); |
| f) Órgãos e serviços da administração directa e indirecta do Estado | Organização da divulgação pelo menos trimestral das reuniões (artigo 8.º, n.º 3), páginas de consultas públicas (artigo 9.º) e registo e publicidade das audiências no regime transitório (artigo 19.º, n.º 1); |
| g) Banco de Portugal, entidades administrativas independentes e entidades reguladoras | Articulação do novo regime com os quadros próprios de supervisão e de conduta, incluindo a gestão dos contactos com entidades reguladas; |
| h) Órgãos e serviços da administração autónoma, regional e local, incluindo os gabinetes e as entidades intermunicipais | O segmento mais numeroso: municípios, freguesias e entidades intermunicipais necessitam de procedimentos simples e replicáveis para divulgação de reuniões, consultas públicas e conduta dos eleitos e dirigentes. |
O ponto de entrada certo para cada segmento
O ecossistema está organizado por especialidade, para que cada destinatário encontre directamente o domínio que responde à sua necessidade concreta.
Entidades estrangeiras
O regime aplica-se também a entidades privadas estrangeiras (artigo 1.º, n.º 1); o apoio em língua inglesa está concentrado em representacaodeinteresses.com.
Registo no RTRI
Para o processo de registo propriamente dito — preparação do dossier, submissão e manutenção — o domínio especializado é rtri.pt.
Formação
A capacitação técnica das equipas está descrita na página Formação Técnica e, em versão alargada, no portal formativo representacaodeinteresses.pt.
Não sabe em que segmento se enquadra?
Descreva-nos a sua organização e as suas interacções com entidades públicas: identificamos a categoria aplicável, as obrigações correspondentes e o percurso de conformidade adequado.