Mercado
Quem está abrangido, com que urgência
As cinco categorias do artigo 13.º, n.º 3, não são etiquetas: cada uma comporta deveres próprios e um grau distinto de urgência.
Actualização normativa de 28 de julho de 2026. A Lei n.º 37-A/2026 estabeleceu a orgânica do RTRI, criou o Conselho de Gestão, revogou o artigo 19.º da Lei n.º 5-A/2026 e fixou a entrada faseada em vigor. Todo o conteúdo deste website foi revisto em conformidade. Ver o calendário consolidado.
Tipificação por categoria
| Categoria | Urgência | Deveres específicos | Serviço adequado |
|---|---|---|---|
| a) Parceiros sociais e entidades de audição obrigatória | Baixa | Inscrição automática e oficiosa; mantêm-se os deveres do artigo 7.º e a actualização em 30 dias; não lhes é aplicável a suspensão do registo (artigo 11.º, n.º 4). | Diagnóstico e advisory |
| b) Representantes de interesses de terceiros | Máxima | Prazo até 02-03-2027; enumeração de clientes, interesses e sectores; registo de relações contratuais; prevenção de conflitos de interesses. | Suporte ao registo e implementação |
| c) Representantes de interesses empresariais | Elevada | Inscrição prévia à concessão de audiências; responsável pela actividade e pelas relações institucionais; rendimentos e apoios. | Diagnóstico e implementação |
| d) Representantes institucionais de interesses colectivos | Elevada | Identificação dos interesses representados; articulação com a inscrição oficiosa; publicitação do código de conduta. | Diagnóstico e implementação |
| e) Outros representantes | Variável | Categoria residual. | Diagnóstico |
Uma nota sobre a dimensão do mercado
Convém ser franco quanto a uma coisa. O regime não cria uma função permanente obrigatória, equivalente à do encarregado de protecção de dados no Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados. Não impõe, por isso, uma avença legalmente exigida a nenhuma organização.
O que cria é um ciclo de implementação com um pico bem localizado — entre a abertura das inscrições provisórias e o final do primeiro semestre de 2027 — seguido de um esforço de manutenção bastante mais leve. Quem lhe disser o contrário está a vender-lhe uma expectativa que a lei não sustenta.
[Estimativas de dimensão do mercado apresentadas por terceiros devem ser lidas com esta ressalva: não existe, à data, informação pública consolidada sobre o número de entidades efectivamente obrigadas, que só será conhecido com o funcionamento do RTRI e a publicação do primeiro relatório anual previsto no artigo 16.º, n.º 2.]
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