Ficha técnica de serviço
Suporte ao Registo no RTRI
Preparação e acompanhamento da inscrição no RTRI, provisória e definitiva, com dossier de evidências.
Actualização normativa de 28 de julho de 2026. A Lei n.º 37-A/2026 estabeleceu a orgânica do RTRI, criou o Conselho de Gestão, revogou o artigo 19.º da Lei n.º 5-A/2026 e fixou a entrada faseada em vigor. Todo o conteúdo deste website foi revisto em conformidade. Ver o calendário consolidado.
Destinatários e fundamentação
Destinatários. Todas as entidades obrigadas, com prioridade para os representantes profissionais de terceiros, sujeitos ao prazo de 2 de março de 2027.
Fundamentação regulatória. Artigos 5.º, n.º 1, e 13.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 5-A/2026; artigo 8.º, n.os 1, 2 e 4, da Lei n.º 37-A/2026.
Âmbito e entregáveis
- Recolha e validação, campo a campo, da informação exigida pelo artigo 5.º, n.º 1;
- dossier de evidências que sustenta cada declaração;
- submissão da inscrição provisória logo que o aviso da Assembleia da República o permita;
- conversão em inscrição definitiva a partir de 1 de janeiro de 2027;
- nota de instruções sobre a menção do número de inscrição em todos os contactos.
Metodologia e fases
- Enquadramento e categoria;
- recolha, validação e constituição do dossier;
- inscrição provisória e correcção do preenchimento;
- inscrição definitiva e verificação final de coerência.
Duração e investimento
Duração indicativa. Acompanha o calendário legal, concluindo entre 1 de janeiro e 2 de março de 2027. O percurso detalhado está em rtri.pt.
Investimento sob proposta. Fixado em função do âmbito efectivo, apurado em reunião prévia sem custo, e apresentado com discriminação de entregáveis, prazos e condições.
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Tel.: (+351) 285 107 010 · info@lobbying.pt