Ficha técnica de serviço
Preparação para o Quadro Sancionatório
Revisão dos procedimentos internos antes de 1 de junho de 2027, data em que as sanções do artigo 11.º passam a ser aplicáveis.
Actualização normativa de 28 de julho de 2026. A Lei n.º 37-A/2026 estabeleceu a orgânica do RTRI, criou o Conselho de Gestão, revogou o artigo 19.º da Lei n.º 5-A/2026 e fixou a entrada faseada em vigor. Todo o conteúdo deste website foi revisto em conformidade. Ver o calendário consolidado.
Destinatários e fundamentação
Destinatários. Organizações já inscritas que pretendem usar a janela até junho de 2027 para corrigir sem exposição a risco sancionatório.
Fundamentação regulatória. Artigos 7.º, 11.º, 12.º e 15.º da Lei n.º 5-A/2026; artigo 8.º, n.º 8, da Lei n.º 37-A/2026.
Âmbito e entregáveis
- Diagnóstico de conformidade face aos deveres do artigo 7.º;
- teste por amostragem dos contactos institucionais realizados;
- revisão do dispositivo de prevenção de conflitos de interesses;
- verificação das incompatibilidades e do período de três anos;
- plano de correcção com responsáveis e prazos, e sessão de sensibilização.
Metodologia e fases
- Diagnóstico documental e entrevistas;
- teste por amostragem;
- relatório e plano de correcção;
- sessão de sensibilização e verificação.
Duração e investimento
Duração indicativa. Quatro a seis semanas, com verificação a três meses.
Investimento sob proposta. Fixado em função do âmbito efectivo, apurado em reunião prévia sem custo, e apresentado com discriminação de entregáveis, prazos e condições.
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